RECURSO VOLUNTARIO no processo n.º 12448.734365/2011-22.
Julgado em 21/12/2022.
Contribuinte: MARLEIDE DA MOTA GOMES.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGADO ERRO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL REFERENTE AO SERVIÇO MÉDICO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A declaração emitida pelo prestador de serviço e a comunicação destinada à correção do documento fiscal tornam críveis a alegação de que a data de emissão da nota fiscal estava equivocada, de modo a permitir o restabelecimento da dedução pleiteada.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
RECURSO VOLUNTARIO no processo n.º 19985.722477/2016-15.
Julgado em 24/10/2022.
Contribuinte: MARIZE CECILIA WINKLER.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMENTA DEDUÇÃO. DEPENDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA SUPERAÇÃO DO LIMITE DE RENDA E DE RENDIMENTO DE ASCENDENTE. APARENTES ERROS MATERIAIS DE CÁLCULO. RESTABELECIMENTO. Comprovado que a mãe do sujeito passivo auferiu renda e rendimento abaixo do limite previsto para caracterização da dependência, deve-se restabelecer as deduções pertinentes à própria situação de dependência e das despesas médicas aferentes.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no processo n.º 10166.009049/2009-35.
Julgado em 23/11/2022.
Contribuinte: CRISTO BEZERRA BONFIM.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DISCREPÂNCIA ENTRE BENEFICIÁRIO E FONTE PAGADORA. ALEGADO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. VALORES PAGOS EM BENEFÍCIO DA MÃE DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. O direito à dedução dos valores destinados ao custeio de serviços à saúde pressupõe que as despesas destinem-se a beneficiar o próprio sujeito passivo ou dependente para fins tributários. Para que os valores pagos a plano de saúde que tem por beneficiária a mãe pudessem ser deduzidos no cálculo do IRPF,é necessário que o sujeito passivo tenha-a declarado como dependente, para fins tributários. Uma vez comprovado que o sujeito passivo arcou com o ônus do custeio do plano de saúde de dependente para fins tributários, por meio da transferência de valores ao irmão, titular do contrato que beneficiava a mãe, a dedução deve ser restabelecida, à razão dos valores cuja transferência fora efetivamente comprovada, e tendo-se por limite o valor global originariamente declarado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no processo n.º 10730.000891/2009-50.
Julgado em 28/09/2022.
Contribuinte: FABIO MARTINS DE OLIVEIRA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL OU DO PACIENTE NO DOCUMENTO DE REGISTRO DO PAGAMENTO (RECIBO OU NOTA FISCAL). INSUFICIÊNCIA. As singelas ausências de indicação do endereço profissional ou do paciente nos documentos comprobatórios dos pagamentos pelos serviços são insuficientes para motivar a glosa, sempre que for possível (a) recuperar a informação de uma das bases de dados disponíveis à autoridade lançadora e (b) inferir a identidade entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento. SUPERAÇÃO DO ERRO FORMAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADEQUADOS. Se o sujeito passivo suprir as deficiências apontadas, com a apresentação dos documentos hábeis, deve-se restaurar as deduções pleiteadas.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
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