Acórdão n.º 2201-010.551

• Base de cálculo
• Contribuição previdenciaria

RECURSO DE OFÍCIO no proc. n.º 16327.720030/2020-45.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. SUMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO. CARTÕES MAGNÉTICOS. O auxílio-alimentação concedido a empregados na forma de tíquetes ou congênere não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Julgado em 06/04/2023

Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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