Acórdão n.º 1201-005.857

• Responsabilidade tributária

RECURSO DE OFÍCIO no proc. n.º 16561.720138/2017-60.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO É tempestiva a impugnação considerando-se a data da postagem, nos termos do art. 54 do Decreto nº 7.574/2011. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO Mantem-se a exclusão do responsável tributário Banco Confidence, dado que o seu enquadramento no art. 124, II, exigiria decorrência em lei da sua responsabilidade e essa vinculação à lei não existiu.

Julgado em 13/04/2023

Contribuinte: RMV & CVV CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.

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