Dados disponibilizados pelo CARF no período de 16/01/2023 a 20/01/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO DE OFÍCIO no proc. n.º 19515.001472/2006-10.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 31/12/2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais encargos de multa) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF.
Julgado em 15/12/2022
Contribuinte: NPI-NUCLEO DE PRODUCAO INTEGRADO LTDA
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