Acórdão n.º 2201-010.101

• Agro
• CIDE
• Empresa
• Empresa-Rural
• Contribuição previdenciaria
• Receita
• Funrural

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15586.720648/2014-43.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL E SENAR. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. No período posterior à Lei nº 10.256/2001, são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei.

Julgado em 01/02/2023

Contribuinte: AGRO FOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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