Acórdão n.º 2402-011.032

• Crédito tributário
• Multa isolada
• Contribuição previdenciaria
• Sonegação
• Crime contra a Ordem Tributária

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15504.012355/2009-94.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECUSA OU SONEGAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE SUJEITO O AUTOR À APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA A apresentação deficiente em escrituração contábil de dados relativos às Contribuições Sociais é passível de multa isolada. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADO O estrito cumprimento da lei pela fiscalização tributária não viola princípios constitucionais, sendo defeso ao órgão julgador deixar de aplicar dispositivo legal por inconstitucionalidade (Sum. Carf nº 2). Recurso Voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido

Julgado em 01/02/2023

Contribuinte: EQUIPE - EMPRESA DE ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA

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