Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13227.721422/2017-66.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIVRO CAIXA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. O embaraço à fiscalização, caracterizada pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigado o sujeito passivo, bem como a falta de escrituração de Livro Caixa, implicam exclusão de ofício do optante pelo Simples Nacional.
Julgado em 07/03/2023
Contribuinte: RONDON LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18186.729169/2017-36.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: CARLOS FERNANDO PEDROSO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10805.724804/2017-42.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: GEBARA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
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