Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10950.003987/2008-02.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808. APLICÁVEL. O IRPF não incide sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no regime de caixa, baseado no montante recebido pelo contribuinte. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS. TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitos ao imposto de renda os valores recebidos em reclamatória trabalhista a título de reflexos sobre férias, salvo prova de que se trata de férias não gozadas em razão da necessidade do serviço. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Julgado em 09/03/2023
Contribuinte: VILSON GABRIEL VIEIRA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11812.720043/2020-29.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2019 IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. REGIME DE CAIXA. Incide imposto de renda sobre valores recebidos contratualmente a título de êxito, por regime de caixa, é dizer, no momento em que há disponibilidade jurídica ou econômica.
Julgado em 02/02/2023
Contribuinte: ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10865.723071/2012-18.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. As receitas de aplicações financeiras devem ser adicionadas ao lucro presumido quando da alienação, resgate ou cessão do titulo ou aplicação (regime de caixa). IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. REQUISITOS. CONFIRMAÇÃO DAS RETENÇÕES E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS NA DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80).
Julgado em 07/03/2023
Contribuinte: REGINA EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA
Mais informações