Acórdão n.º 3001-002.319

• Processo Administrativo Fiscal
• IOF

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16327.902538/2013-31.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 21/01/2012 a 31/01/2012 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito.

Julgado em 15/03/2023

Contribuinte: ITAU UNIBANCO S.A.

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Acórdão n.º 3001-002.354

• Processo Administrativo Fiscal
• Cerceamento de defesa
• IOF

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11080.930782/2009-23.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. PROCEDENTE. Há de se reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte quando houver sua demonstração por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem.

Julgado em 16/03/2023

Contribuinte: FITESA NAOTECIDOS S/A

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