Acórdão n.º 1201-005.767

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RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13899.001064/98-62.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. O manejo do Recurso Voluntário fora do prazo legal o torna intempestivo e impede seu conhecimento, tornando definitiva a decisão recorrida.

Julgado em 14/03/2023

Contribuinte: EMBALARTE CONSULTORIA LTDA.

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Acórdão n.º 1002-002.619

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RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11065.904716/2010-20.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais. violação ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. caracterização de supressão de instância

Julgado em 01/02/2023

Contribuinte: SISPRO S/A SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO

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