Acórdão n.º 2402-011.189

• Crédito tributário
• Nulidade
• Cerceamento de defesa
• Incentivo fiscal
• Isenção
• Imposto de Renda
• IRPF
• Acréscimo patrimonial

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 12448.726319/2017-45.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO Inexiste cerceamento de direito de defesa se o contribuinte entendeu perfeitamente a infração a ele imputada e dela se defendeu com desenvoltura. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA Cabível a reclassificação efetuada pela autoridade fiscal quanto a rendimento informado como isento se não comprovada a natureza isentiva do acréscimo patrimonial. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido

Julgado em 09/03/2023

Contribuinte: TANIA ISMAEL DE OLIVEIRA CURI HALLAL

Mais informações