Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 12269.002879/2010-42.
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A exclusão do Simples dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e prática reiterada de infração à legislação tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. A exclusão do Simples surtirá efeito a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo 14 da Lei nº 9.317/96.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: ELIANE APARECIDA DE ALMEIDA
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