Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10283.001905/2010-10.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. SUPOSTA ATIVIDADE IMPEDITIVA. IMEDIATA ALTERAÇÃO CADASTRAL VISANDO À REGULARIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE MERO ERRO. EXCLUSÃO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO IMPROCEDENTE. Verificado que o CNAE correspondente à atividade vedada apontado no Termo de Exclusão não consta no objeto social empresa, bem como que inexiste prova nos autos do exercícios da atividade impeditiva e que o contribuinte regularizou tempestivamente os CNAEs constantes de seus cadastros perante a Receita Federal, de rigor o deferimento de sua opção pelo Simples Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: PARADISE TURISMO E PASSAGENS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10580.728262/2015-05.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade do acórdão recorrido por alegação de falta de análise ou análise superficial de argumentos do Recurso Voluntário, eis que o julgador administrativo não é obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos oferecidos pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão na solução da lide. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES. ADE DE EXCLUSÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de nulidade por falta de motivação do ADE de exclusão quando comprovada que conteve a descrição do motivo da exclusão e a indicação dos fundamentos legais pertinentes. SIMPLES. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição de pessoa jurídica, a exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação excludente, conforme expressa previsão legal. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTA PESSOA. CABIMENTO. Constatada a formação de grupo econômico de fato e a constituição de empresa por interposta pessoa, deve o sujeito passivo ser excluído de ofício Simples Nacional, consoante expressa previsão legal.
Julgado em 06/03/2023
Contribuinte: TF TECNOLOGIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19515.721209/2014-42.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 IRPJ. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Quando a contribuinte não apresenta sua escrituração comercial e fiscal, afigura-se cabível o arbitramento do lucro. Mesmo as sociedades empresarias optantes da tributação pelo Simples Nacional são obrigadas a manter escrituração contábil, conforme disciplina específica do Código Civil, Lei Complementar 123/2006 e Resolução CPC n. 1.418/2012. Faltoso o Livro-Caixa ou escrituração contábil da ME ou EPP, portanto, é cabível o arbitramento do lucro com base no art. 47, III da Lei n. 8.981/1995. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não possui competência para se manifestar sobre questões constitucionais. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Com relação aos autos de infração reflexos (CSLL, PIS e Cofins), sendo decorrentes da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: CLEUSA FERREIRA DE SOUZA BOLSAS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11080.723903/2014-40.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. IRPJ. SIMPLES NACIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Quando a contribuinte não apresenta sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, afigura-se cabível o arbitramento do lucro. E sendo conhecida a receita bruta, é incabível a adoção de outro critério para a determinação do lucro arbitrado. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não possui competência para se manifestar sobre questões constitucionais. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Com relação aos autos de infração reflexos (CSLL, PIS e Cofins), sendo decorrentes da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: RODRIGO GUALTIERI DE OLIVEIRA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10830.722978/2019-25.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROVA DA REGULARIZAÇÃO AUSENTE. DESPROVIMENTO. Ausente a prova de regularização dos débitos, ou da suspensão de sua exigibilidade, remanesce hígida a causa de exclusão do Simples Nacional.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: GRSC ALIMENTOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 12269.002879/2010-42.
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A exclusão do Simples dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e prática reiterada de infração à legislação tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. A exclusão do Simples surtirá efeito a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo 14 da Lei nº 9.317/96.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: ELIANE APARECIDA DE ALMEIDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10920.723369/2017-12.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. CAUSA MANTIDA RESTRITA AO EXCESSO DE FATURAMENTO EM MONTANTE INFERIOR A 20%. Tendo a DRJ afastado o exercício de atividade econômica vedada e o embaraço à fiscalização como causas da exclusão, remanescendo inafastado apenas o fundamento de ter o contribuinte auferido receita superior ao permitido, em montante inferior a 20% em 2013 e 2014, e em montante superior a 20% em 2015, os efeitos da exclusão devem operar-se a partir de 01/01/2014, nos termos do artigo 31, inciso V, item b, da LC nº 123/2006.
Julgado em 16/03/2023
Contribuinte: FLAMASERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
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