Acórdão n.º 2402-011.159

• Processo Administrativo Fiscal
• Nulidade
• Cerceamento de defesa
• Imposto de Renda
• IRPF

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10840.720180/2009-58.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 JUNTADA DE PROCURAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE Considerando os princípios da informalidade e da verdade material, além da possibilidade de ratificação de atos praticados por mandatário posteriormente constituído, e a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, princípios de estatura constitucional, o instrumento de procuração juntado posteriormente com poderes de ratificação dos atos anteriores, junto com o Recurso Voluntário, sana o vício alegado na primeira instância para não conhecimento da impugnação. Retorne os autos à DRJ de origem para o seu julgamento.

Julgado em 09/03/2023

Contribuinte: WILSON DE OLIVEIRA MARQUES

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