Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10280.721124/2014-91.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCESSO DE RECEITAS. EXCLUSÃO. Constatado excesso de receita em um exercício, opera-se a exclusão do Simples a partir do exercício seguinte, podendo a contribuinte voltar a optar, se preenchidos os requisitos legais. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado, conforme artigo 57, §3º do RICARF
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: TRANSPORTES RODOVIARIOS MAGAZONIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10384.723467/2013-41.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A evidência da interposição de pessoas no quadro societário da pessoa jurídica implica exclusão de ofício do Simples Nacional com efeitos retroativos ao mês da ocorrência
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: R. COMUNICACOES & MARKETING LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10850.723006/2015-96.
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 DESISTÊNCIA DO PROCESSO CONEXO QUE TRATA DE OMISSÃO DE RECEITAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA A inclusão dos débitos lançados em decorrência da exclusão do Simples Federal provoca a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo que questiona a sua exclusão do sistema Simples federal, inteligência do art. 78, Anexo II, do RICARF/2015. Restando confessada pela contribuinte a omissão de receitas que motivou a sua exclusão, implicando na confirmação do excesso de receita bruta para a empresa continuar figurando no regime simplificado de tributação do Simples de que tratam os Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Federal.
Julgado em 07/03/2023
Contribuinte: SOL COUROS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11080.733508/2017-18.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO. CSLL DEVIDO. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional ficará sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão ao pagamento de CSLL, com base em outro regime de tributação aplicável as demais pessoas jurídicas.
Julgado em 08/03/2023
Contribuinte: CONQUISTA TRANSPORTES LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11516.720902/2014-86.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a arguição de nulidade. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. A manifestação de inconformidade contra ato executivo de exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo. PEDIDO DE PERÍCIA. NEGAÇÃO. Quando os elementos coligidos nos autos são suficientes para o julgamento da lide, é prescindível a realização de perícia. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. NOVA FORMA DE APURAÇÃO. A exclusão do Simples dá ensejo a formalização de crédito, com base nas receitas auferidas, por meio de nova forma de apuração do lucro, optada pelo contribuinte (presumido ou real). Consideram-se, na apuração do montante devido, o que foi pago através daquela sistemática de tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: TOP 10 - PROMOCAO DE VENDAS LTDA
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