Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.917855/2015-51.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. POSSIBILIDADE Após edição da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação declarada através de PER/DCOMP tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A DCOMP passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de eventual débito indevidamente compensado. Assim, na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais regularmente declaradas em PER/DCOMP, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Súmula CARF nº 177.
Julgado em 03/04/2023
Contribuinte: MOVER PARTICIPACOES S.A.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10923.000176/2010-93.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DÉBITOS. INADIMPLEMENTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Ausente a quitação de débitos no prazo de vencimento, incidem os acréscimos moratórios. A DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e não homologados, de forma que a multa de mora e os juros de mora são aplicáveis a todos os casos em que o pagamento ou a compensação se dá a destempo.
Julgado em 22/03/2023
Contribuinte: EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10923.000174/2010-02.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DÉBITOS. INADIMPLEMENTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Ausente a quitação de débitos no prazo de vencimento, incidem os acréscimos moratórios. A DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e não homologados, de forma que a multa de mora e os juros de mora são aplicáveis a todos os casos em que o pagamento ou a compensação se dá a destempo.
Julgado em 22/03/2023
Contribuinte: EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A
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