Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10983.902687/2014-61.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REINTEGRA. IDENTIFICAÇÃO DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.973567/2018-20.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO FAVORÁVEL. PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se conhece do recurso voluntário total ou parcial interposto contra decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo.
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: FABRIPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 15578.720303/2018-12.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: ORLANDO TRANCOSO DE ABREU RIO COBERTURAS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13884.720720/2014-42.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.682194/2009-90.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: CBB - PAULISTA ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.
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