Acórdão n.º 1301-006.332

• Processo Administrativo Fiscal
• Nulidade
• Cerceamento de defesa
• Dolo

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10510.720654/2012-07.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em supressão de instância quando o contribuinte deixa de indicar fatos e provas que poderiam ensejá-la. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não demonstrada a intenção dolosa do contribuinte, cancela-se a multa qualificada de 150%.

Julgado em 11/04/2023

Contribuinte: RADIO FM DE ESTANCIA LTDA

Mais informações