Acórdão n.º 1002-002.725

• Empresa-Pequeno porte
• SIMPLES
• Empresa
• Receita

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13362.721441/2019-08.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA ACIMA DO LIMITE LEGAL. VALIDADE. Correta a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que a receita bruta auferida no ano-calendário foi superior ao limite legal para adesão/permanência no sistema de tributação simplificada.

Julgado em 03/04/2023

Contribuinte: O.R TRANSPORTES LTDA

Mais informações