Acórdão n.º 2001-005.696

• Processo Administrativo Fiscal
• Imposto de Renda
• Erro
• IRPF
• Revisão de ofício
• Declarações

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19985.723409/2019-16.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve ser acatada pela autoridade administrativa quando ficar devidamente comprovado nos autos, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, o engano cometido pelo contribuinte.

Julgado em 22/03/2023

Contribuinte: ASSIS FRANCISCO ANASTACIO

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