Acórdão n.º 1302-006.441

• Lançamento
• Empresa
• IRPJ
• Imposto de Renda
• CSLL
• Ação fiscal
• Procedimento de fiscalização
• Confissão de dívida

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13227.720849/2013-13.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ENTREGA DE DECLARAÇÃO. CURSO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A DCTF (Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais) entregue durante o curso de procedimento fiscal não possui efeitos para fins de confissão de dívida dada a perda de espontaneidade para sua apresentação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se ao lançamento a título de CSLL, decorrente de IRPJ, as mesmas razões de decidir referentes às exigências desse imposto.

Julgado em 12/04/2023

Contribuinte: LATICINIO JOIA LTDA

Mais informações