Acórdão n.º 3201-010.488

• Compensação
• Alíquota
• Fato gerador
• IOF

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16327.910488/2012-84.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 10/07/2012 ALÍQUOTA ZERO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Tendo o Recorrente recolhido valor indevido do imposto, dada a sujeição, à alíquota zero, do fato controvertido nos autos, assegura-se-lhe o direito à restituição do indébito, bem como a sua compensação com débitos tributários próprios.

Julgado em 26/04/2023

Contribuinte: BANCO FIBRA SA

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