Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11080.721644/2010-99.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. ISENÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 1.112.745/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática de recursos repetitivos, consignou que a verba paga no contexto de PDV tem natureza indenizatória, não submetendo-se à tributação pelo imposto de renda, sob pena de ofensa o princípio da capacidade contributiva, matéria esta já pacificada pela Súmula nº 215 do Tribunal da Cidadania.
Julgado em 22/03/2023
Contribuinte: RUY RUFFATO
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