Acórdão n.º 1001-002.928

• Decadência
• Auto de infração
• Ação fiscal
• Princ. Legalidade
• Revisão de ofício

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10768.008759/2003-73.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 AUTUAÇÃO FISCAL. VÍCIOS DE ILEGALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. A Administração deve rever seus próprios atos eivados de vícios de legalidade, não havendo que se falar em lapso decadencial quando a revisão de ofício resulta em redução da exigência fiscal indevida e não extinta, beneficiando o sujeito passivo.

Julgado em 09/05/2023

Contribuinte: TRIUNFO LOGISTICA LTDA

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