Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11030.723047/2019-22.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS SEM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Após análise dos documentos e informações constantes no processo, restou demonstrado existir saldo remanescente não quitado. Diante disso, havendo débitos sem a exigibilidade suspensa, não há como deferir a inclusão da contribuinte no Simples Nacional.
Julgado em 11/05/2023
Contribuinte: TRANSPORTES CIATHUR LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18471.001973/2005-06.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECONSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTOS EXTRAVIADOS. AUSÊNCIA DAS PROVAS CARREADAS. ILIQUIDEZ E INCERTEZA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A reconstituição do processo, por motivo de extravio do processo tributário administrativo (autos físicos), apenas trouxe o Recurso Voluntário e o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (1ª instância), de modo que não foi suficiente para garantir a exigibilidade tributária, diante da ausência de todos os documentos auditados pela fiscalização e àqueles apresentados na Impugnação, acarretando iliquidez e incerteza no lançamento.
Julgado em 09/05/2023
Contribuinte: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13858.720143/2018-30.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional.
Julgado em 10/05/2023
Contribuinte: DI SCARP CALCADOS LTDA
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