Acórdão n.º 1003-003.620

• Exigibilidade
• Empresa-Pequeno porte
• SIMPLES

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11030.723047/2019-22.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS SEM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Após análise dos documentos e informações constantes no processo, restou demonstrado existir saldo remanescente não quitado. Diante disso, havendo débitos sem a exigibilidade suspensa, não há como deferir a inclusão da contribuinte no Simples Nacional.

Julgado em 11/05/2023

Contribuinte: TRANSPORTES CIATHUR LTDA

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Acórdão n.º 1001-002.930

• Exigibilidade
• Empresa-Pequeno porte
• SIMPLES

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13858.720143/2018-30.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional.

Julgado em 10/05/2023

Contribuinte: DI SCARP CALCADOS LTDA

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Acórdão n.º 1003-003.606

• Empresa-Pequeno porte
• SIMPLES

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 17734.720292/2019-37.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 FASE DE INSTRUÇÃO. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Julgado em 09/05/2023

Contribuinte: CENTRO DE ENSINO EQUIPE HNW LTDA

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