Acórdão n.º 3002-002.509

• Processo Administrativo Fiscal
• Crédito presumido
• Cerceamento de defesa
• Incentivo fiscal
• Isenção
• Base de cálculo
• Exportação

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10855.907973/2012-16.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA BENEFÍCIO FISCAL REQUISITOS. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado.

Julgado em 01/12/2022

Contribuinte: IMERYS FUSED MINERALS SALTO LTDA.

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