Acórdão n.º 3003-002.227

• CIDE
• Fato gerador
• Obrigação Tributária
• IOF

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16327.903216/2008-41.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 13/03/2002, 11/06/2001 IOF. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA. A prova do pagamento indevido do IOF incidente sobre o contrato de mútuo se faz à vista dos documentos comprobatórios de que os recursos mutuados foram colocados e posteriormente mantidos à disposição do sujeito passivo, momento em que se constitui o fato gerador e a partir do qual, também, delimita-se a obrigação tributária.

Julgado em 01/12/2022

Contribuinte: BANCO CITIBANK S A

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