Acórdão n.º 9303-013.633

• Fato gerador
• Ação fiscal
• Classificação fiscal

RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 11128.003690/2005-51.

ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/03/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telescópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 7, de 26/07/2005.

Julgado em 14/12/2022

Contribuinte: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA

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