Acórdão n.º 1401-006.368

• Compensação
• Multa de ofício
• Hipótese de Incidência

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11080.729228/2017-13.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A multa veiculada pelo artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, tem caráter objetivo. Desta forma, desnecessária a demonstração de conduta dolosa para a configuração de sua hipótese de incidência.

Julgado em 13/12/2022

Contribuinte: TIMBAUBA S.A.

Mais informações