Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10680.720195/2009-04.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. CONTRIBUINTE. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA - Ato Declaratório Ambiental, mas não a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel (Súmula CARF n° 122). ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Há que se comprovar a existência da Área Preservação Permanente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele diante dos elementos constantes dos autos melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal.
Julgado em 06/12/2022
Contribuinte: JAYRO LUIZ LESSA
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