Acórdão n.º 3302-013.051

• Compensação
• Finsocial

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13603.721910/2013-13.

ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1989, 1990, 1991 CRÉDITO. FINSOCIAL. SENTENÇA JUDICIAL. CORREÇÃO. EXPURGOS. CUMPRIMENTO. A compensação administrativa, mediante pedido de habilitação de crédito oriundo de sentença judicial, deve atender aos critérios dispostos na sentença proferida.

Julgado em 26/10/2022

Contribuinte: EMPRESA SAO GONCALO LTDA

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