Acórdão n.º 3003-002.239

• Não informado

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13839.909907/2012-77.

ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/2012 a 31/07/2012 RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. VEDAÇÃO. Por disposição expressa do art. 29-C, §4º da IN/RFB nº 900/2008, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento.

Julgado em 01/12/2022

Contribuinte: GELCO GELATINAS DO BRASIL LTDA

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Acórdão n.º 3003-002.238

• Não informado

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13839.908057/2012-90.

ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. VEDAÇÃO. Por disposição expressa do art. 29-C, §4º da IN/RFB nº 900/2008, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento.

Julgado em 01/12/2022

Contribuinte: GELCO GELATINAS DO BRASIL LTDA

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Acórdão n.º 1401-006.383

• Não informado

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11621.000025/2003-73.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação das razões de mérito apresentadas no recurso.

Julgado em 15/12/2022

Contribuinte: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA.

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