Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11707.001016/2010-89.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional.
Julgado em 02/02/2023
Contribuinte: AMAZONIC BOAT COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13976.720215/2015-50.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. A restituição de tributos e contribuições somente é cabível caso reste inequívoco o direito creditório do contribuinte.
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: NATUREZA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.100120/2008-32.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Confirmada por diligência, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Julgado em 13/12/2022
Contribuinte: ADU TREINAMENTO EM GASTRONOMIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11707.720135/2014-68.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL - RECEITA BRUTA. Comprovado que o contribuinte excedeu o limite de receita bruta aceito para sua permanência no Simples Nacional, cabe sua exclusão deste regime de tributação diferenciada. SIGILO BANCÁRIO. Não caracteriza quebra de sigilo bancário quando as provas trazidas aos autos tenham sido apresentadas pelo próprio contribuinte. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA. O devido Processo Legal, um dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, diz respeito ao seu direito de defesa. Observados os pressupostos para lavratura do auto de infração e tendo o contribuinte sido regularmente notificado do lançamento, o momento oportuno para exercício do direito ao contraditório e ampla defesa ocorre na fase de impugnação/manifestação de inconformidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF 11.
Julgado em 02/02/2023
Contribuinte: FAROS DO HUMAITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 17335.720126/2020-77.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento de opção pelo Regime do Simples Nacional.
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: PANIFICADORA E CONFEITARIA SPF LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18186.727543/2018-40.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional.
Julgado em 02/02/2023
Contribuinte: ML SERVICOS DE ORGANIZACAO DOCUMENTAL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10480.721732/2020-97.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento de opção pelo Regime do Simples Nacional.
Julgado em 02/02/2023
Contribuinte: JOSE ALVES DA SILVA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10580.725939/2013-83.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO Ainda que existente Livro-Caixa, a verificação da ausência de registro de movimentações bancárias da contribuinte se amolda à previsão objetiva do inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar n.º 123/2006, dando margem à exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL. Os efeitos temporais da exclusão em tal hipótese se operam na forma como prevista no §1º do art. 29 da Lei Complementar n.º 123/2006.
Julgado em 13/12/2022
Contribuinte: ORGANIZACAO SILVEIRA DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10730.720842/2015-85.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO EXTINTO. Comprovada a extinção do débito que motivou o termo de indeferimento de opção pelo simples nacional, procedente a irresignação do contribuinte.
Julgado em 13/12/2022
Contribuinte: CNRRA RIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13864.720070/2018-05.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. EFEITOS RETROATIVOS. EXCLUSÃO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA. Na hipótese de não identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL. Sem prejuízo de posterior análise da decadência quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento, o prazo decadencial quinquenal não é aplicável para fins de exclusão de contribuintes do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS NO TEMPO. No caso concreto, restou afastada em caráter definitivo a imputação de uso de interpostas pessoas pela DRJ, dado que Sr. Moacir Finger era sócio de Direito da contribuinte. Estando calcada na premissa de interposição fraudulenta de pessoas o impedimento para nova opção no Simples Nacional pelo prazo de 10 anos de que tratam os §§ 1º e 2° do art. 29 da LC 123/06, bem como considerando que a hipótese de exclusão remanescente (escrituração que não permite a identificação da movimentação financeira, inciso VIII) atrai automaticamente apenas a hipótese do parágrafo 1º do art. 29, o impedimento a nova opção deve remanescer apenas pelo prazo de 3 anos.
Julgado em 13/12/2022
Contribuinte: MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10850.721482/2019-04.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. EFETIVO EXERCÍCIO NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional em razão de atividade econômica vedada requer a comprovação de seu efetivo exercício, inteligência da Súmula CARF n° 134, não subsistindo o ato administrativo amparado em indícios de mera intenção do contribuinte em exercê-la.
Julgado em 01/02/2023
Contribuinte: ANTONIO ADEMIR FONTES
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13116.721892/2020-82.
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Julgado em 03/02/2023
Contribuinte: CRISTINA VITAL DIAS
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