Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 11516.000043/2005-14.
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXCLUSÃO. PESSOA JURÍDICA RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente à exclusão de pessoa jurídica remanescente de desmembramento de atividade vedada para opção pelo Simples Federal, e não de exclusão de pessoa jurídica resultante de desmembramento de optante pelo Simples Federal.
Julgado em 06/12/2022
Contribuinte: MORGAN & ALBERTON COMERCIO DE PECAS LTDA
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