Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO DE OFÍCIO no proc. n.º 15540.720352/2012-97.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CF. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS. MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA CERTIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. O lançamento teve como único fundamento a suspensão dos efeitos do certificado de entidade de assistência social - CEAS da recorrente em relação ao triênio de 2007 a 2009, por meio de decisão liminar em ação popular judicial. Posteriormente, a sentença de primeira instância revogou a liminar. Por sua vez, o Egrégio TRF2 extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo o acórdão transitado em julgado sem a interposição de novos recursos. Nesse sentido, verifica-se que não mais subsistem os motivos de fato e de direito que deram origem ao lançamento, cabendo a exoneração do crédito tributário.
Julgado em 01/02/2023
Contribuinte: SOCIEDADE EDUCACIONAL PLINIO LEITE S/S LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10073.722460/2014-04.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 COISA JULGADA EM AÇÃO ORDINÁRIA FAVORÁVEL AOCONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. Não há concomitância de instâncias quando, ao longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa definitiva, sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial onde se discutia a origem do débito combatido na instância administrativa. Ante a supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo. BENEFÍCIO FISCAL PARA ENTIDADE BENEFICENTE. PROCEDIMENTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 12.101/2009. NATUREZA IMUNE DA ENTIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Com a edição da Lei 12.101/2009, foram alterados os procedimentos para lançamento em relação a entidades beneficentes de assistência social, sendo exigido, no art. 32 daquele diploma legal, que nos autos do lançamento conste relatório dos fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da benesse. No presente caso, consta nos autos decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a natureza imune da entidade, o que faz emergir a insubsistência do lançamento.
Julgado em 02/02/2023
Contribuinte: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
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