RECURSO VOLUNTARIO no processo n.º 19515.004124/2010-72.
Julgado em 19/12/2022.
Contribuinte: ANDRE DE SEIXAS SOBRAL.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO OU RECEITA. INGRESSO DE VALORES MEDIADO PELA COMPENSAÇÃO DE CONJUNTO DE CHEQUES. ALEGADA ORIGEM NA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade lançadora e o órgão de origem entenderam que o sujeito passivo omitiu rendimentos na respectiva DAA/DIRPF, decorrente de conjunto de cheques compensados. Para o sujeito passivo, tais ingressos foram justificados, com a apresentação de contrato de seção de cotas de pessoa jurídica, que seria o título fundante da obrigação de pagamento efetivada pela emissão e pela compensação desses títulos bancários. Porém, os dados constantes nos autos impedem a identificação da relação causal entre as compensações e a seção das cotas, pois: (a) há divergência entre o valor estabelecido no contrato de seção de cotas e a quantia recebida; (b) há dissonância entre a quantidade de cotas transferidas pelo contrato e a quantidade de cotas de propriedade do sujeito passivo, tal como registrada em seu patrimônio (DAA/DIRPF), (c) inexiste registro da declaração, nem do recolhimento, de IR calculado sobre eventual ganho de capital (cuja necessidade é altamente provável, devido à diferença entre os valores histórico e de alienação das cotas) e (d) os cheques foram emitidos pela própria pessoa jurídica cuja titularidade fora transferida, e o hiato ou a elipse decorrente, consistente no modo como os adquirentes obtiveram a disponibilidade sobre direito que pertencia à empresa, não foi explicada, tampouco provada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULA CARF 61. AMPLITUDE. TOTALIDADE DOS EVENTOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO APENAS A GRUPO DE DEPÓSITOS OU DE COMPENSAÇÕES. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 61, os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. O limite de R$ 80.000,00 deve ser aferido em relação à totalidade dos eventos bancários tidos por sem comprovação de origem, e não apenas em função de grupos formados tematicamente. Se houver mais depósitos sem comprovação de origem, ainda que de outras fontes ou jungidos a outras causas, eles deverão ser computados para definição da observância do limite. No caso em exame, a quantidade total de eventos bancários sem comprovação de origem supera o limite, e, de qualquer modo, está caracterizada a omissão, dado que, no melhor dos universos possíveis, a quantia deveria ter sido oferecida à tributação na modalidade de IR sobre o ganho de capital.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
RECURSO VOLUNTARIO no processo n.º 15504.020788/2010-57.
Julgado em 19/12/2022.
Contribuinte: ROSA ARROYO CENCILLO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES REGISTRADOS EM DECLARAÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS (DIRRF) E QUANTIAS DECLARADAS PELO SUJEITO PASSIVO (DAA/DIRPF). AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DESACERTO DA DIRRF. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O sujeito passivo pode infirmar os dados registrados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRRF), com a apresentação de documentos hábeis e fidedignos para tanto. Ausente tal documentação, mantêm-se a autuação por omissão de receita. DEDUÇÃO. VALOR EQUIVALENTE À COMISSÃO PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL ALUGADO. RECIBOS CARENTES DE ASSINATURA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A apresentação de recibos carentes de assinatura é insuficiente para comprovar o pagamento de comissão, a título de administração de imóvel alugado, com o objetivo de deduzir tais valores no cálculo do IRPF. COMPENSAÇÃO. VALORES ALEGADAMENTE RETIDOS POR FONTE PAGADORA DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRRF). AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DESSA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE TRANSFERÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DESSES MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Segundo a legislação de regência, se houver a retenção de valores pela fonte pagadora de rendimentos, o sujeito passivo pode compensar tais quantias no cálculo do IRPF devido, independentemente do efetivo recolhimento. Em regra, a prova da retenção é feita pela declaração emitida pela fonte pagadora, que tem função vicária dos respectivos registros financeiros, emitidos pelas instituições bancárias. Na hipótese de a declaração ser omissa ou conter erro, o sujeito passivo pode comprovar a retenção por outros meios, como, exemplificativamente, a apresentação dos registros bancários de pagamento e o Carnê-Leão (se aplicável). Sem prova da retenção, a circunstância de a DIRRF ser omissa impede o restabelecimento da compensação pleiteada.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no processo n.º 12448.721631/2010-76.
Julgado em 08/12/2022.
Contribuinte: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no processo n.º 11080.730589/2016-13.
Julgado em 21/12/2022.
Contribuinte: EDISON PEREIRA RODRIGUES.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012, 2013 SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que lhe deu provimento. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Mais informações