Acórdão n.º 2402-011.015

• Processo Administrativo Fiscal
• Contribuição previdenciaria

RECURSO DE OFÍCIO no proc. n.º 11330.001228/2007-86.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. REQUISITOS. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. NÃO ATINGIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 103. APLICÁVEL. O recurso de ofício não deve ser conhecido, eis que a exoneração do crédito que lhe deu causa à época de sua interposição não atinge o limite do valor de alçada atualmente vigente.

Julgado em 01/02/2023

Contribuinte: INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA

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