Total de acórdãos: 1

Dados disponibilizados pelo CARF no período de 20/03/2023 a 24/03/2023.

Temas e quantidade de acórdãos por tema:

Recursos Voluntários - Total: 1

Recursos de Ofício - Total: 0

Recursos Especiais do Contribuinte - Total: 0

Recursos Especiais da Procuradoria - Total: 0

Acórdão n.º 2402-011.081
  • Imposto de Renda
  • IRPF
  • Embargos

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16707.006637/2009-39.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.

Julgado em 03/02/2023

Contribuinte: LUIZ EMILIO DUARTE DE OMENA

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