Acórdão n.º 9303-013.332

• Processo Administrativo Fiscal

RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 19647.003588/2010-66.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. PROVAS ILÍCITAS DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA/TELEMÁTICA INVÁLIDAS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO COM RELAÇÃO À MATÉRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não deve ser conhecido.

Julgado em 20/09/2022

Contribuinte: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

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