Dados disponibilizados pelo CARF no período de 17/04/2023 a 21/04/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19679.720544/2017-01.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que há matérias acessórias não apreciadas no acórdão reformado, a fim de se evitar ocorrência de supressão de instância, os autos devem ser remetidos à turma julgadora a quo a fim de que seja proferida decisão complementar a respeito das questões acessórias.
Julgado em 23/03/2023
Contribuinte: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
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