Dados disponibilizados pelo CARF no período de 01/05/2023 a 05/05/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11624.720132/2011-00.
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2006, 2007, 2008 AÇÃO JUDICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: LEOPOLDINO DE ABREU NETO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11516.720849/2014-13.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RENUNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso voluntário improcedente Crédito Fiscal mantido
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13839.901924/2013-47.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Julgado em 13/04/2023
Contribuinte: MULTISPORT INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10283.903948/2013-76.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROCESSO DE CRÉDITO. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE Não compete ao CARF analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo inerente e automaticamente decorrente da interposição do Recurso Voluntário. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE LEGÍTIMO. PEDIDO RECURSA JÁ ATENDIDO NA ORIGEM. Não merece ser conhecido o Recurso quando o pleito nele veiculado já foi atendido no despacho decisório.
Julgado em 11/04/2023
Contribuinte: BREITENER ENERGETICA S/A
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10830.725001/2012-93.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte.
Julgado em 23/03/2023
Contribuinte: GLORIA CRISTINA PADILHA TESTA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10283.720893/2020-90.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO DESISTÊNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IRRETRATABILIDADE. A desistência de contencioso administrativo formalizada mediante petição ou termo nos autos do processo administrativo mediante seu recolhimento atribui definitividade ao crédito tributário no âmbito administrativo.
Julgado em 23/03/2023
Contribuinte: LUCELY MARIANO DA SILVA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10940.001679/2010-78.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário.
Julgado em 22/03/2023
Contribuinte: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10830.003215/2009-18.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário.
Julgado em 21/03/2023
Contribuinte: GERALDO PINHEIRO
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10480.728186/2019-81.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Julgado em 22/03/2023
Contribuinte: IVANITA ALVES DA COSTA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18363.720006/2013-76.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. A inexistência de preliminar de tempestividade na peça recursiva obsta o seu conhecimento.
Julgado em 23/03/2023
Contribuinte: ERMITE FONSECA DE MOURA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 14041.001536/2007-55.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 LITÍGIO ADMINISTRATIVO. PLEITO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
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