Dados disponibilizados pelo CARF no período de 16/01/2023 a 20/01/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA no proc. n.º 10830.727196/2018-00.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 24/02/2011 a 20/09/2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. SÓCIOS E GESTORES. ATOS COM INFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODERES. A responsabilidade tributária nos moldes do art. 135, III do CTN exige a caracterização da pessoa física como o sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos; circunstâncias essas verificadas no caso dos autos.
Julgado em 27/09/2022
Contribuinte: INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN LTDA FALIDO
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