Dados disponibilizados pelo CARF no período de 16/01/2023 a 20/01/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10715.003711/2010-13.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/04/2007 ALEGAÇÕES DE DEFESA NÃO APRECIADAS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA O não enfrentamento dos argumentos de defesa constitui preterição do direito de defesa e eiva de nulidade a decisão da DRJ, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72
Julgado em 13/12/2022
Contribuinte: G.S.HANDLING SERVICOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AEREO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18050.003116/2008-36.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005 VÍCIO FORMAL As irregularidades, incorreções e omissões que não importem em preterição do direito de defesa, desde que os atos e termos sejam lavrados por pessoa competente, se traduzem em vício formal. Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário anulado
Julgado em 07/12/2022
Contribuinte: PARQUE SOCIAL - EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 18050.003115/2008-91.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005 VÍCIO FORMAL As irregularidades, incorreções e omissões que não importem em preterição do direito de defesa, desde que os atos e termos sejam lavrados por pessoa competente, traduzem-se em vício formal. Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário anulado
Julgado em 07/12/2022
Contribuinte: PARQUE SOCIAL - EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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