Dados disponibilizados pelo CARF no período de 06/02/2023 a 10/02/2023.
Temas e quantidade de acórdãos por tema:
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 10166.720423/2017-67.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Julgado em 23/11/2022
Contribuinte: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 10980.723739/2010-31.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto.
Julgado em 08/12/2022
Contribuinte: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 19515.721236/2013-34.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Por restarem definitivos os demais fundamentos sobre os quais não foram apresentados paradigmas, eventual reforma dos fundamentos invocados no Recurso Especial não são aptos a alterar a decisão recorrida.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: BIOSEV S.A.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 19515.000972/2007-15.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: OU CHENG SU YUN
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 15868.720214/2012-15.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS IMPRESTÁVEIS. Não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise de admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do STJ, julgada sob o rito do art. 543-C do CPC, ou súmula do Pleno do CARF.
Julgado em 20/12/2022
Contribuinte: JBS S/A
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 16327.903417/2008-49.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Julgado em 07/12/2022
Contribuinte: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 16327.902867/2009-03.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/01/2006 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, as decisões apresentadas a título de paradigma não tratam da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido.
Julgado em 15/12/2022
Contribuinte: ITAU UNIBANCO S.A.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 16004.000340/2009-87.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, e o recurso enfrenta apenas um deles.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 16561.720030/2016-96.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto legislativo distinto, concernente à repercussão do disposto na Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, acerca da matéria, e não sob a vigência da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002.
Julgado em 09/11/2022
Contribuinte: PIRELLI PNEUS LTDA.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 16004.000347/2009-07.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, e o recurso enfrenta apenas um deles.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 16004.000341/2009-21.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, e o recurso enfrenta apenas um deles.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 16004.000339/2009-52.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, e o recurso enfrenta apenas um deles.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 16004.000338/2009-16.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, e o recurso enfrenta apenas um deles.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 16004.000335/2009-74.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, e o recurso enfrenta apenas um deles.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 16004.000334/2009-20.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, e o recurso enfrenta apenas um deles.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA.
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 16004.000336/2009-19.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, e o recurso enfrenta apenas um deles.
Julgado em 24/11/2022
Contribuinte: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 13074.725061/2021-02.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigmas de divergência acórdãos decididos em planos fático e jurídicos distintos aos dos examinados no aresto recorrido.
Julgado em 07/12/2022
Contribuinte: FABIO GONCALVES CHAVES
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 10840.723809/2021-16.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigmas de divergência acórdãos decididos em planos fático e jurídicos distintos aos dos examinados no aresto recorrido.
Julgado em 07/12/2022
Contribuinte: RODRIGO GONCALVES CHAVES
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 12259.001025/2008-43.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: HARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 13609.904553/2012-88.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2008 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Julgado em 16/11/2022
Contribuinte: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 13609.904552/2012-33.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2008 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Julgado em 16/11/2022
Contribuinte: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 13609.904551/2012-99.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2008 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Julgado em 16/11/2022
Contribuinte: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 13609.900938/2013-57.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Julgado em 16/11/2022
Contribuinte: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 13609.900937/2013-11.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Julgado em 16/11/2022
Contribuinte: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 13609.900936/2013-68.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Julgado em 16/11/2022
Contribuinte: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 10580.726625/2009-11.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nª1. NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Julgado em 21/12/2022
Contribuinte: MARIA JACY DE CARVALHO
Mais informaçõesRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE no proc. n.º 10580.726509/2009-01.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nª1. NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Julgado em 21/12/2022
Contribuinte: MARIA CONSUELO DE ALMEIDA SAMPAIO
Mais informações