Acórdão n.º 2401-010.896

• Compensação
• Erro
• Erro material
• Contribuição previdenciaria

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 16682.720243/2019-94.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012, 01/02/2013 a 28/02/2013, 01/05/2013 a 30/11/2013, 01/01/2014 a 28/02/2015, 01/04/2015 a 31/05/2015, 01/07/2015 a 31/07/2015 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 168. A comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.

Julgado em 07/03/2023

Contribuinte: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA

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