Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10746.720809/2013-14.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. LEGALIDADE. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação.
Julgado em 15/03/2023
Contribuinte: MUNICIPIO DE PARANA
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