Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 11065.900773/2011-11.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11).
Julgado em 06/04/2023
Contribuinte: CTD - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DIGITAL
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10380.004149/2002-64.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 11. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº. 11.
Julgado em 07/03/2023
Contribuinte: ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13609.000324/2007-25.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÚMULA CARF N. 11. A partir do momento que que há a impugnação do contribuinte, tem-se a suspensão da exigibilidade (art. 151, III do CTN). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. São provas da existência do mútuo o contrato escrito, registrado em cartório à época do negócio, o fluxo financeiro da moeda e a quitação do valor do empréstimo pelo mutuário. Na falta de provas, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Julgado em 09/03/2023
Contribuinte: WALDIR CARLOS FERREIRA JUNIOR
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10140.723049/2011-54.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NA GFIP. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Se a retenção não tiver sido destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela que corresponder à data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo contribuinte é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, sendo que, a inércia do Fisco em decidir sobre o tema, nesse prazo, implicará sua homologação tácita.
Julgado em 09/03/2023
Contribuinte: FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10865.003347/2008-53.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS AO INSS. CFL 35. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os demais esclarecimentos necessários à fiscalização. A empresa que utiliza sistemas de processamento eletrônico de escrituração de livros e documentos de natureza contábil, fiscal e previdenciária, é obrigada a apresentar os correspondentes arquivos digitais. DECADÊNCIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DEVERES INSTRUMENTAIS. GUARDA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar (CTN). Os pedidos de apresentação dos arquivos digitais tem início com a emissão do Termo de Início da Ação Fiscal. Neste período deverá ser aplicada a regra geral insculpida no art. 173, I do CTN.
Julgado em 09/03/2023
Contribuinte: INDUSTRIA DE MAQUINAS D'ANDREA S/A
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10865.003346/2008-17.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 DEVERES INSTRUMENTAIS. OMISSÃO DE FATOS TRIBUTÁRIOS. GFIP. CLF 68. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar a empresa GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária, deixando de informar verbas efetivamente pagas a diversos segurados e valores pagos a cooperativas de trabalho. DECADÊNCIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DEVERES INSTRUMENTAIS. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar (CTN). Os pedidos de informação tem início com a emissão do Termo de Início da Ação Fiscal. Neste período deverá ser aplicada a regra geral insculpida no art. 173, I do CTN.
Julgado em 09/03/2023
Contribuinte: INDUSTRIA DE MAQUINAS D'ANDREA S/A
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13839.002842/2009-31.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTES. INAPLICABILIDADE. Não houve decadência, na medida em que a notificação do lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos de que dispunha a autoridade fiscal (arts. 150, § 4º e 173, par. ún. do Código Tributário Nacional). Ademais, nos termos da Súmula CARF 11, de observância obrigatória no âmbito administrativo, inaplica-se a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALHA NA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUPERAÇÃO DOS ÓBICES APONTADOS. RESTABELECIMENTO. A caracterização da filha do sujeito passivo deve ser restaurada, assim como a respectiva dedução, na medida em que (a) há comprovação da coabitação, (b) inexiste duplicação ilícita de dedução em declaração de ajuste anual diversas e (c) a guarda deflagratória da dependência é situação fática-jurídica de relevância econômica, independentemente da formalização pelo Judiciário. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. REJEIÇÃO. MÃE. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O LIMITE DE RENDA E DE RENDIMENTOS FORA SUPERADO. APARENTE ERRO MATERIAL. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO. A caracterização da mãe do sujeito passivo como dependente deve ser restaurada, assim como a respectiva dedução, porquanto o próprio acórdão-recorrido registra inexistir indícios de que ela viole o limite de renda ou de rendimentos para tanto. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. RESTABELECIMENTO. As despesas médicas comprovadas pelos recibos, até então desconhecidos pela autoridade fiscal, devem implicar o restabelecimento das respectivas deduções, dada a superação do óbice apontado. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA MOEDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA ANTES DO LANÇAMENTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. A glosa da dedução relativa à pensão alimentícia deve ser mantida, pois o sujeito passivo não comprovou a transferência da disponibilidade em registro emitido pela instituição financeira, nem que ele não fora intimado para tanto. OMISSÃO DE RECEITA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Mantida a constituição do crédito tributário em decorrência da omissão de receita constatada, porquanto a matéria não fora objeto do recurso voluntário.
Julgado em 22/11/2022
Contribuinte: JOSE PEDRO RAMOS
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 14120.000412/2007-72.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECADÊNCIA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO PRESUMIDO. A receita obtida derivada de gráficas deve ser tributada no coeficiente de lucro presumido de 32% de IRPJ pelo fato de não se enquadrar na impressão gráfica por encomenda direta do consumidor ou usuário, nas condições cumulativas em que o estabelecimento onde essa impressão for realizada deve dispor de potência superior a cinco quilowatts e empregar mais de cinco operários, bem como a mão-de-obra deve contribuir com menos de 60%, no preparo do produto, para formação de seu valor.
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: ENTER HOME TECNOLOGIA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10880.939159/2013-34.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF 11. SALDO NEGATIVO DE CSLL - COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de crédito tributário caso não restem provadas a sua certeza e liquidez.
Julgado em 05/04/2023
Contribuinte: SIDE MULTISERVICOS E TREINAMENTO LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13971.720645/2013-50.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. Será aplicada multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação considerada não declarada.
Julgado em 04/04/2023
Contribuinte: DECANTER VINHOS FINOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 19647.005792/2005-54.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA Somente considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, caso contrário tal ponto deve ser enfrentado e apreciado pelo julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS NOS AUTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Inexistirá desrespeito ao duplo grau de julgamento por supressão indevida de instância, sempre que as provas constantes dos autos forem suficientes para que os julgadores firmem seu convencimento e decidam, no mérito, favoravelmente ao contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A LEI Nº 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente a vigência da lei nº 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pelo lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontravam respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei nº 9.430/1996 à luz do disposto na Lei Complementar nº 95/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33).
Julgado em 23/03/2023
Contribuinte: MAURO FONSECA GUIMARAES E SOUZA
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