Acórdãos sobre o tema
no período de referência.
RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13864.720088/2019-80.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2017 a 31/12/2017 EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. Caracterizada a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a ordem de exclusão do Simples Nacional, a partir do mês de sua constituição.
Julgado em 12/04/2023
Contribuinte: DANIELA SANTOS COMERCIO DE JOIAS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10675.723110/2011-25.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos demais lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.
Julgado em 04/04/2023
Contribuinte: DUOFERTIL LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13362.721441/2019-08.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA ACIMA DO LIMITE LEGAL. VALIDADE. Correta a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que a receita bruta auferida no ano-calendário foi superior ao limite legal para adesão/permanência no sistema de tributação simplificada.
Julgado em 03/04/2023
Contribuinte: O.R TRANSPORTES LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13804.721035/2017-29.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2017 SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. ERRO DE FATO. DÉBITO INEXISTENTE. PEDIDO DE REVISÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OPÇÃO. DEFERIMENTO. Acata-se a opção pelo Simples Nacional quando comprovado que o débito que motivou o indeferimento da Solicitação de Opção não existia, de fato, decorrendo de erro cometido no preenchimento de declaração, e que o contribuinte adotou as providências necessária para a regularização do impedimento, o que não ocorreu, tempestivamente, por inércia da Administração.
Julgado em 11/04/2023
Contribuinte: 20/20 CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10166.721959/2020-03.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES. TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. INVALIDADE. É ilegítimo o indeferimento do termo de opção pelo Simples Nacional quando constatado que, no curso do prazo para adesão, houve indisponibilidade dos sistemas informatizados na RFB que pode ter dado azo ao atraso da regularização dos débitos do sujeito passivo.
Julgado em 03/04/2023
Contribuinte: LEILA DINIZ COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA
Mais informaçõesRECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 13864.720050/2018-26.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional.
Julgado em 13/04/2023
Contribuinte: VILA ABERNESIA COMERCIO DE OTICA E JOIAS LTDA
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