Acórdão n.º 1301-006.329

• Base de cálculo
• Empresa
• IRPJ
• Imposto de Renda
• CSLL
• Ação fiscal
• Classificação fiscal

RECURSO VOLUNTARIO no proc. n.º 10680.000178/2004-34.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. SIMILARIDADE. COMPROVAÇÃO. Incumbe à fiscalização a comprovação da identidade ou similaridade dos produtos utilizados como parâmetro para ajuste da base de cálculo da CSLL conforme o Método de Preços Independentes Comparados (PIC). Na espécie, o fato de todos os produtos utilizados como referência encontrarem-se acobertados pela mesma classificação fiscal (NCM 27131100) não é suficiente para atestar a similaridade em razão da falta de distinção da qualidade, do teor de enxofre e do uso do coque de petróleo.

Julgado em 11/04/2023

Contribuinte: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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